Assembleia Municipal
Face ao exposto, propõe-se:
- Manifestar solidariedade para com os empresários e trabalhadores do sector do alojamento local no concelho de Vila Franca de Xira, e assinalamos o seu relevante contributo no reforço da actividade turística no nosso concelho.
- Manifestar oposição às propostas do pacote legislativo "Habitação Mais", que põem em causa o negócio e actividade económica do alojamento local tendo em conta os mais que previsíveis efeitos extremamente nefastos das mesmas na referida actividade.
- Exortar os partidos políticos com assento na Assembleia da República a alterarem tais propostas, em sede de discussão parlamentar do referido diploma legal."
Intervenções
Na sessão de 27 de junho de 2023, a eleita municipal Filomena Rodrigues, interviu no debate sobre a Linha de Alta Velocidade no concelho.
Na sua intervenção, a eleita afirmou que o CDS é pela modernidade!
Contudo no único projeto apresentado existem pontos que queremos referir.
- Os comboios de alta velocidade não vão parar em nenhuma das estações existentes no concelho;
- A linha de alta velocidade não traz qualquer benefício direto para o concelho de Vila Franca de Xira.
Assim, é nosso entendimento, que não é função da autarquia apoiar esta obra, porque não haverá vantagens diretas.
Só tem desvantagens para as populações.
O CDS necessita de algumas clarificações, tais como:
- Mais de 140 anos depois da existência da ligação ferroviária Lisboa / Porto, as Infraestruturas de Portugal continua a apontar apenas este traçado?
- A IP estudou outras alternativas?
- Outros traçados?
Desagregação de Freguesias - União de Freguesias da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa
19 Dez 2022
É importante lembrar, que em 06 de abril de 2011 o Estado
Português estava falido.
O então governo socialista cujo primeiro-ministro era José Sócrates, fez e assinou um pedido de resgaste de 78 mil milhões de euros.
Mas durante esse período de assistência financeira Portugal perdeu soberania, ficando totalmente dependente dos credores.
E um dos pontos onde essa perda de soberania se fez sentir, foi na imposição pelos credores, de uma Reorganização administrativa do território, que alterou o mapa das freguesias.
Chamada a pronunciar-se a Assembleia Municipal de VFXira não o fez, ou seja, não quis apresentar qualquer projeto ou proposta.
E assim as freguesias deste território ficaram como estão agora.
Portanto o atual mapa das freguesias tem por omissão ou ausência neste processo em 2012 a marca PS, CDU e BE.
O que nos foi dado observar na sessão realizada na Póvoa de Santa Iria foi a presença de umas trinta e poucas pessoas, sendo que algumas nem sequer eram eleitores ou eleitoras nesta União de Freguesias.
A sessão seguinte realizada no Forte da Casa teve mais presença de pessoas, mas numa reduzidíssima percentagem em relação ao número de eleitoras e eleitores.
E estamos a falar da União de Freguesias que tem o maior colégio eleitoral do concelho.
Ainda da documentação apresentada e, no que se refere á Ata da Sessão da Assembleia de Freguesia em que foi aprovada a deliberação, observamos a falta de uma visão evolutiva demográfica, económica, financeira e social, mais por parte da oposição e por outro lado uma análise financeira, que nos parece acertada pelo lado da bancada que apoia o executivo.
Grupo Municipal CDS-PP, Filomena Rodrigues
Documentos
MOÇÃO - Casa Transitória para Médicos
MOÇÃO - Em defesa do Alojamento Local